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Se precisas de Proteção Jurídica e não tens como pagar a um advogado ou as despesas num processo, podes pedir ajuda gratuita junto dos balcões da Segurança Social (SS) ou online na Segurança Social Direta (regista te com o Número de Identificação de Segurança Social (NISS) e palavra-passe ou através do portal autenticação.gov).

Poderás pedir Apoio Judiciário ou uma Consulta Jurídica, lê abaixo para entender a diferença.

Para mais informações sobre os Serviços de Atendimento de um balcão da Segurança Social perto de ti, acede ao link: https://www.segsocial.pt/ptss/pssd/menu/ajuda/contactos-canais-atendimento/servicos-atendimento

PASSO A PASSO PARA FAZER O PEDIDO DE PROTEÇÃO JURÍDICA ONLINE

I. Acede a: https://app.seg-social.pt/sso/login

II. Clica em ‘AÇÃO SOCIAL’ e, de seguida, em ‘PROTEÇÃO JURÍDICA’.

III. No separador de ‘PROTEÇÃO JURÍDICA’ deves escolher entre as seguintes opções: ‘APOIO JUDICIÁRIO’ ou ‘CONSULTA JURÍDICA’

PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO: O QUE É?

O Apoio Judiciário garante o acesso à justiça a quem não têm recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas de um processo ou para contratar um advogado. O Apoio Judiciário pode cobrir tanto a dispensa (cobre a totalidade dos custos do processo) ou pagamento faseado das taxas de justiça e outras despesas do processo, assim como a nomeação e pagamento de um advogado ou defensor oficioso.

1. Clica em ‘PEDIR APOIO JUDICIÁRIO’ = > AUTORIZAR E CERTIFICAR AS
CONDIÇÕES GERAIS = > CONFIRMAR OS DADOS DO REQUENTE = > (Clica em SEGUINTE)

2. Preenche a informação solicitada:

• Se existe ou não ação em tribunal;
• Se és o/a autor/a da ação ou se é contra ti;
• Qual a área do Direito | Que tipo de processo (pode ser Direito Civil – para uma ação de despejo por exemplo; Direito Penal – crimes e penas; Direito do Trabalho; etc.)

= > (Clica em SEGUINTE)

3. Escolhe a MODALIDADE ou MODALIDADES, podendo selecionar mais que uma. Além de pedir a nomeação de um advogado ou de um defensor oficioso, é aqui que indicas se precisas de ajuda a 100% (totalmente gratuito) ou de pagamento em prestações dos honorários. Podes também aqui solicitar esses tipos de ajuda para a taxa de justiça e outras despesas do processo.

4. Confirma o agregado familiar, rendimentos e património.

5. Clique em ‘SUBMETER PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO’

PEDIDO DE CONSULTA JURÍDICA: O QUE É?

Uma Consulta Jurídica é um aconselhamento prestado por advogados, solicitadores ou gabinetes de Consulta Jurídica, onde a pessoa expõe uma situação ou problema e o profissional esclarece informações sobre as leis e normas aplicáveis, analisa o caso, identifica e sugere soluções legais e, aconselha e orienta ações e decisões a tomar (por exemplo, o envio de uma carta).

1. Clica em ‘PEDIR CONSULTA JURÍDICA’ = > ‘AUTORIZAR E CERTIFICAR AS CONDIÇÕES GERAIS’ = > ‘CONFIRMAR OS DADOS DO REQUERENTE’ = > (Clica em SEGUINTE)

2. Clica em ‘FINALIDADE’ e preenche a informação solicitada (Área de Direito | Tipo de processo)

3. Confirma o agregado familiar, rendimentos e património.

4. Clica em ‘SUBMETER PEDIDO DE CONSULTA JURÍDICA’

Para saber mais sobre o Apoio Judiciário acede ao link: https://justica.gov.pt/Servicos/Pedir-apoio-judiciario